CRP-12 participa de ato contra o PL n.º 19044/2024 de internação compulsória e involuntária de pessoas em situação de rua
No último dia 19, segunda-feira, a conselheira presidenta do CRP-12, Yara Maria Moreira de Faria Hornke (CRP-12/08685) esteve presente na Câmara de Vereadores de Florianópolis, no ato contra PL n 19044/2024 que prevê a internação compulsória e involuntária de pessoas em situação de rua. “Vivemos por anos uma longa e vitoriosa luta pelo fim dos manicômios. A PL representa um retrocesso a todo histórico da luta antimanicomial da qual a Psicologia historicamente participa ativamente”, destacou Yara.
O XI Plenário do CRP-12 manifesta preocupação diante da intensificação de discursos e Projetos de Lei que incentivam as práticas de internações involuntárias e compulsórias para pessoas em situação de rua. Em nota publicada no último dia 19 de fevereiro, o CRP-12 destaca que “tais práticas violam os Direitos Humanos, ferem e fragilizam políticas públicas e normas legais e técnicas nacionalmente estabelecidas que estipulam os cuidados a este público, a exemplo da Política Nacional para a População em situação de rua.”
A íntegra da nota pode ser lida neste link: https://site.crpsc.org.br/crp-12-manifesta-sobre-pl-de-internacoes-involuntarias-e-compulsorias/
Além dela, a colaboradora da Comissão de Direitos Humanos do CRP-12, Gabriela Rabello (CRP-12/12639), representantes do Sindicato de Psicólogos de Santa Catarina (Sin-Psi), do Centro Acadêmico Livre de Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina e demais representantes da luta antimanicomial estiveram presentes para protestar contra o PL, que foi aprovado e segue para a sanção do prefeito Topázio Neto (PSD), autor do projeto. “Foi um ato potente, vários segmentos da sociedade e movimentos sociais, inclusive o movimento da população de rua, estavam presentes, lutando pelos seus direitos”, enfatizou Gabriela.
Segundo ela, o PL tem um recorte bastante específico, pessoas em situação de rua que são usuários de substâncias ou com transtornos mentais. “Se a gente ler o Projeto, é colocado que a abordagem será realizada por uma equipe multi-profissional, mas em nenhum momento, é citado quais profissões estarão envolvidas e a gente sabe que a Guarda Municipal que vai tomar essa frente. E Saúde Mental não é coisa de polícia, de Segurança Pública, é questão de Saúde Pública, defendeu.
Próximos passos
Mesmo com apenas quatro votos contra o PL, (as)os vereadoras(es) que foram discordantes estão se articulando para tentar reverter na Justiça a aprovação, com a alegação que a medida é inconstitucional e que o Ministério Público deve ser acionado. “É uma articulação que está ocorrendo em vários lugares do Brasil, onde projetos semelhantes de internação compulsória vem surgindo”, complementa, Gabriela, indicando que a partir desta rearticulação o CRP-12 criou um Grupo de Trabalho para poder estudar e acompanhar como será feita a abordagem município. “Vamos nos reunir a partir da próxima semana, e delimitar melhor qual será o nosso papel neste movimento, finaliza.
Além disso, segundo informações da Agência Brasil, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina já se manifestaram contra o texto, declarando que “não é capaz de alcançar os fins a que se propõe, além de violar a ordem legal e constitucional e “a proposta acarreta tratamento diferenciado à população em situação de rua, distinto das demais camadas sociais e do próprio coletivo no restante do país, revelando uma política seletiva e de higienização social, incompatível com o Estado Democrático de Direito e com os direitos fundamentais.”
Crédito das imagens: Caroline Vignardi/Sin-Psi
Com informações de Agência Brasil, Sin-Psi e CalPSi-UFSC.
