Conforme o artigo 15 da Resolução CFP n.º 16/2019, qualquer alteração nos atos constitutivos de Pessoa Jurídica, deve ser informada e registrada no Conselho Regional de Psicologia, com o encaminhamento de documentação comprobatória. Os registros de atualização podem ser enviado pessoalmente, mediante agendamento, por e-mail ou por correspondência.
Veja quando é necessário fazer a Atualização Cadastral de Pessoa Jurídica:
A) SE O SEU CERTIFICADO ESTIVER VENCIDO
A renovação do certificado deverá ser requerida pela empresa antes da data de vencimento do documento, com antecedência mínima de sessenta dias. Solicite um certificado atualizado preenchendo o Formulário de Atualização de Certificado de Pessoa Jurídica.
Importante: O prazo médio para envio do certificado atualizado é de 10 dias.
B) SE HOUVE ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE NOVO RESPONSÁVEL TÉCNICO
A Pessoa Jurídica fica proibida de executar serviços de Psicologia enquanto não promover a substituição da(o) Responsável Técnica(o).
De acordo com o artigo 14º da Resolução, quando for substituído a(o) Responsável Técnica(o), da empresa registrada ou cadastrada, é obrigatório fazer a devida comunicação ao Conselho Regional de Psicologia no prazo máximo de trinta dias úteis, a contar do desligamento da(o) responsável anterior.
Os documentos são os seguintes:
- Formulário de Atualização de Certificado de Pessoa Jurídica assinada pelas(os) sócias(os) ou responsáveis legais, conforme contrato social da empresa;
- Termo de Responsabilidade Técnica (RT)
- Formulário de Desligamento do Responsável Técnico (RT) (apenas se houve a saída de RT)
C) SE HOUVE ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA
Caso haja alteração da Razão Social, do endereço ou do objeto social, a empresa deverá solicitar a atualização do Certificado. Se esta alteração de ato constitutivo implique em alteração de alvará, CNPJ ou outro documento, estes também deverão ser encaminhados, podendo a qualquer momento ser revisto pelo Conselho Regional o enquadramento da Pessoa Jurídica em razão de modificações de suas atividades.
Os documentos necessários são os seguintes:
- Formulário de Atualização de Certificado de Pessoa Jurídica assinada pelas(os) sócias(os) ou responsáveis legais, conforme contrato social da empresa;
- Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica
- Alteração do Contrato Social
- CNPJ
- Alvará de funcionamento
Como enviar a documentação de Atualização Cadastral por e-mail?
Envie a documentação necessária para a região mais próxima de você:
Grande Florianópolis: atendimento1@crpsc.org.br
Norte: norte@crpsc.org.br
Oeste: oeste@crpsc.org.br
Sul: sul@crpsc.org.br
Como enviar a documentação de Atualização Cadastral por correspondência?
Envie a documentação para o endereço mais perto de você:
Sede
Rua Prof. Bayer Filho, 110 — Coqueiros
Florianópolis/SC — CEP: 88080-300
Subsede Oeste:
Av. Porto Alegre, 427-D
Ed. Lázio Executivo. Sala 802
Centro — Chapecó/SC — CEP: 89802-130
Subsede Sul:
Rua Henrique Lage, 267, 2º andar
Sala 201 — Ed. João Benedet — Centro
Criciúma/SC — CEP: 88801-010
Subsede Norte:
Rua Mario Lobo, 61, Sala 905/906, Centro
Joinville/SC — CEP: 89201-330
Como enviar a documentação de Atualização Cadastral pessoalmente?
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