CRP-12 manifesta seu repúdio ao PL que estabelece a internação involuntária
O XI Plenário do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina – 12ª Região, vêm a público manifestar o seu repúdio ao Projeto de Lei que estabelece a internação involuntária de usuários de drogas em situação de rua e com sofrimento psíquico.
” NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS EM SITUAÇÃO DE RUA E COM SOFRIMENTO PSÍQUICO ENCAMINHADO COM PEDIDO DE URGÊNCIA À CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU
É com perplexidade que nos chegou o encaminhamento do projeto de lei que regulamenta, em nível municipal, a prática de internação involuntária a usuários de álcool e outras drogas, pessoas em sofrimento psíquico e pessoas em situação de rua para votação em regime de urgência junto à Câmara de Vereadores.
Sendo assim, gostaríamos da consideração dos senhores e senhoras vereadoras quanto à gravidade de tal projeto que demanda atenção e ampliação do debate. Justamente nos aproximamos do dia 18 de maio, Dia Nacional da Luta Antimanicomial, movimento social cuja grande conquista é a Reforma Psiquiátrica e visa denunciar práticas excludentes e higienistas que se camuflam por trás de discursos ditos “humanizados” e de “garantia de cuidado”. Infelizmente, tal projeto de lei não pretende se ocupar do fortalecimento de políticas públicas de cuidado em saúde e de atenção psicossocial nem combater as desigualdades sociais e econômicas intrinsecamente relacionadas às vulnerabilidades a que estão sujeitas estas pessoas.”
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