CRP-12 debate fechamento de Hospital de Custódia em Florianópolis
Nesta terça-feira, dia 9 de julho, o Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina — 12ª Região (CRP-12) participou de uma reunião na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a convite da Comissão de Saúde, de Direitos Humanos e Família e de Segurança Pública da casa legislativa, para debater o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em Florianópolis. Além do CRP-12 participaram representantes do Governo do Estado, do Poder Judiciário, do Conselho Regional de Serviço Social, do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ/SC), entre outros órgãos.
O iminente encerramento das atividades do HCTP ocorre em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento à Lei 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), que deu prazo até o dia 28 de agosto de 2024 para que os HCTPs em todo o país encerrem suas atividades. A partir dessa data, os internos deverão ser direcionados para receberem atendimentos em caráter domiciliar, na rede hospitalar e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs).
Representando o CRP-12 a conselheira-presidente, Yara Maria Moreira de Faria Hornke (CRP-12/08685), além da conselheira-secretária Patrícia Brígida Estevão (CRP-12/03442), a conselheira Renata Cristiane Araújo de Lima Pierre Louis (CRP-12/14482), a colaboradora da Comissão de Direitos Humanos do CRP-12, Gabriela Rabello CRP-12/12639 e a Assessora de Diretoria e Políticas para a profissão Alana Ávila (CRP-12/21661).
Segundo Yara, que teve o seu momento de fala no debate, esta reunião é importante, ainda que o tema seja recorrente. “Há muitos anos lutamos com setores para a gente avançar na construção de Políticas Públicas de apoio a reforma psiquiátrica, acabar com os hospitais de custódia, que decretam uma pena permanente para as pessoas com transtorno mentais. A nossa legislação, onde não existe pena de morte, nem prisão perpétua, encarcera apenas as pessoas com transtornos, sem progressão de pena, sem direito a nada”, argumentou.
A representante da Associação Alegre Mente, entidade sem fins lucrativos que luta pelos direitos e deveres dos usuários dos CAPS, Carla de Oliveira, que é também membra do Conselho Estadual de Direitos Humanos, pediu um momento de fala para destacar que a reunião proposta não convocou os próprios usuários da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para debater a questão. “Para estarmos hoje aqui reunidos, significa que todas as Políticas Públicas falharam. Quando um sujeito é criminalizado e outras pessoas vão decidir sobre o futuro delas, isso só mostra que o Estado não cumpriu com o seu papel.” E questionou: “É isolando essas pessoas que se resolve as coisas?”, complementando que o encarceramento permanente fere todos os direitos constitucionais. Carla também destacou a falta de estrutura para atendimento dessas pessoas na RAPS. “Faltam profissionais, dispositivos e recursos. Estamos há mais de 24 anos esperando”, pontuou.
A diretora do HCTP de Florianópolis, Danielle Amorim Silva, alega que a unidade iniciou em fevereiro o processo de implementação da resolução do CNJ. “Nós procedemos a desinternação da maior parte deles. Oito retornaram para o sistema prisional e 49 foram desinternados e retornaram para a sociedade. Atualmente, temos 14 pacientes que não têm condições de alta médica. Estamos em discussão com os órgãos responsáveis para que a gente reflita para onde essas pessoas serão encaminhadas caso se efetive o fechamento do Hospital de Custódia”, ponderou.
Ela também demonstrou preocupação com o regramento do CNJ que permite a liberação dos internos do HCTP sem o exame de cessação de periculosidade. “Eles estão sendo desiternados com relatório biopsicossocial, um documento construído por assistente social, psicólogo e o médico psiquiatra assistente, que não é um perito forense para atestar que aquele paciente não apresenta mais perigo. Atesta somente se tem condição da alta hospitalar”, contestou.
Encaminhamentos
Ao final do debate, o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), deputado que convocou a reunião, sugeriu que o governo estadual, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atue juridicamente para ampliar o prazo para o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Florianópolis. Além disso, indicou que entrará em contato com os deputados catarinenses no Congresso Nacional para reforçar as reivindicações no âmbito federal, inclusive solicitando ao Ministério da Saúde o envio de mais recursos para reforço do Sistema de Saúde no Estado.
Normas internacionais
Em maio o Conselho Federal de Psicologia (CFP) também debateu no Senado a mesma questão. Segundo o Conselho, a Resolução do CNJ adequa a atuação da Justiça às normas nacionais e internacionais já vigentes no país relativas aos direitos das pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei — convergindo com a estratégia de desinstitucionalização fundante da Reforma Psiquiátrica brasileira, que produziu importantes avanços em direção a um cuidado humanizado, com apoio da rede comunitária e guiado pela lógica da inclusão e da reinserção social.
“O impasse entre o fechamento ou a continuidade dos hospitais psiquiátricos de custódia, não se deve dispensar o direito à saúde de uns em detrimento da suposta segurança de outros, principalmente, pelo fato de que essa premissa não gerou avanços” diz a vice-presidenta do CFP, a conselheira Alessandra Almeida. Para ela, a melhor alternativa para redução de danos seria o trabalho de modo intersetorial.
O CFP também tem um posicionamento sobre a questão que pode ser lida neste link.
Com informações da Agência AL/Daniela Legas e CFP
Fotos: Bruno Collaço/Agência AL e CRP-12
