Nota Pública – CRP-12 alerta para proposta do CONTRAN que pode comprometer a lógica e a qualidade da Avaliação Psicológica no processo de habilitação
O Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina – CRP-12 chama a atenção da categoria e da sociedade para uma pauta urgente e de grande relevância.
Encontra-se em consulta pública, até o dia 02/11, uma minuta de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que propõe alterações significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com impactos diretos sobre a atuação da Psicologia do Trânsito.
📄 Acesse a consulta pública:
🔗 https://www.gov.br/participamaisbrasil/cnh-para-todos
Entre os pontos mais preocupantes, destaca-se o artigo 10, que propõe a retirada da Avaliação Psicológica como etapa inicial do processo de habilitação, transferindo-a para a quarta etapa, após o curso teórico de formação de condutores. Essa mudança quebra a lógica e a eficiência do processo atual, uma vez que a avaliação psicológica tem por finalidade examinar, de maneira prévia e técnica, se o candidato apresenta condições psicológicas, cognitivas e emocionais compatíveis com as exigências do processo em que está inserido, assegurando, assim, a adequação e a aptidão psicológica para o prosseguimento nas etapas subsequentes.
O CRP-12 entende que essa proposta enfraquece o caráter preventivo da Avaliação Psicológica e coloca em risco a qualidade técnica e a segurança do processo de habilitação de condutores.
Reforçamos a importância de que todas e todos os profissionais da Psicologia e demais interessados participem da consulta pública, lendo atentamente o texto e registrando suas contribuições.
A Comissão de Trânsito do CRP-12 já está em articulação com outras instâncias e entidades representativas da Psicologia para tratar do tema e acompanhar os desdobramentos da minuta.
⚠️ Este é um momento fundamental para unirmos forças em defesa da coerência técnica, da segurança e da qualidade do processo de Avaliação Psicológica no trânsito.
