CRP-12 participa do lançamento de relatório nacional em Brasília sobre violações em manicômios judiciários
No dia 28 de julho de 2025, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) lançou publicamente o “Relatório de Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários”, documento resultado de vistorias realizadas entre janeiro e março de 2025, em 42 instituições de custódia e tratamento psiquiátrico, distribuídas por 21 estados brasileiros. O documento é um produto contundente e denuncia graves violações de direitos humanos encontrados durante as vistorias.
O evento contou com transmissão ao vivo pelo YouTube e contou com a participação de representantes de órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Saúde, Ministério dos Direitos Humanos, Defensoria Pública da União e entidades da sociedade civil.
Representando o Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina (CRP-12), estiveram presente no lançamento, Zenóbio Cosme Gonçalves Ferreira, (CRP-12/23682), psicólogo orientador fiscal e a psicologa Gabriela Rabello (CRP-12/12639), colaboradora da Comissão de Direitos Humanos do Conselho.
O CRP-12 também participou da construção do documento, juntamente com outras 21 regionais no Brasil, trazendo um relato mais amplo da situação nacional. Contribuíram com o relatório, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), a coordenadora técnica do CRP-12, Sara Evaristo de Lima Melo (CRP-12/ 16485) e as psicólogas assistentes-técnicas Daniela Furlan (CRP-12/12831), Gisele Cristine Meneghelli (CRP-12/19111), Helena Vicente (CRP-12/28109) e Zenóbio Cosme Gonçalves Ferreira (CRP-12/23682), além das conselheiras Patricia Brigida Estevão (CRP-12/03442), Joseane de Oliveira Luz (CRP-12/10914), Mirian Fernandes (CRP-12/06046) e Irme Salete Bonamigo (CRP-12/00531). “O lançamento foi um momento de devolver à sociedade um trabalho comprometido com os princípios éticos que fundamentam a Psicologia”, aponta Zenóbio Ferreira.
Diversas Violências
No evento foi apresentado que as inspeções feitas revelaram uma ausência sistemática de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), de informações básicas sobre os internos e de articulação efetiva com serviços externos que possibilitassem a desinstitucionalização. Também foi destacado a escassez de atividades terapêuticas, contribuindo para o isolamento e a continuidade das internações. Em muitos casos, constataram-se transferências frequentes entre instituições, sem mudança real no cuidado dessas pessoas.
O Relatório também apontou eventuais irregularidades graves no manejo de crises, com uso indiscriminado de contenções físicas e químicas — que frequentemente são aplicadas como punição, e não como recurso clínico. Também foram citados casos de violência de gênero, sobretudo contra mulheres com deficiência psicossocial, que sofrem violências ampliadas por sua condição.
Outro grupo afetado foram as pessoas trans, especialmente afetadas por práticas institucionais cisnormativas, com desrespeito à identidade de gênero e imposição de protocolos inadequados.
Houve ainda, segundo relatos do evento, casos de mortes não investigadas adequadamente, negligência no cuidado, excesso de medicação e ausência de resposta institucional, além da restrição de vínculos familiares, com visitas dificultadas por revistas vexatórias, a violação de correspondência e da comunicação com o mundo exterior e ausência de canais de denúncia para os internos, gerando um cenário de medo institucional e silenciamento.
Contrapontos
Como contraponto a esse cenário, o CFP apresentou os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como alternativas reais ao encarceramento manicomial. Foram destacados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), as unidades básicas de saúde, os hospitais gerais e os serviços residenciais terapêuticos como estruturas que devem compor o cuidado em liberdade, articuladas com as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-DESINST).
Por fim, o relatório propõe recomendações centrais: a interdição e o fechamento definitivo das instituições manicomiais, com redirecionamento de recursos para a RAPS, a suspensão imediata de novas internações de pessoas com deficiência psicossocial em instituições ainda em funcionamento e a organização do processo de desinstitucionalização por meio de PTS elaborados por equipes interdisciplinares, articulando os setores da saúde, justiça e assistência social, em consonância com a Lei 10.216/2001.
Durante o lançamento do relatório, a presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Alessandra Almeida, afirmou: “Este relatório é um documento histórico e urgente. Uma denúncia que escancara o que o Brasil insiste em esconder atrás dos muros e das grades dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico: a continuidade de práticas de tortura, de abandono, de medicalização forçada e de violações diversas de pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei mantidas nos manicômios judiciários e instituições similares”.
A íntegra do relatório será encaminhada as autoridades dos Três Poderes e deve subsidiar ações e políticas públicas voltadas à proteção dos direitos humanos no campo da saúde mental e do sistema de justiça.
