CRP-12 participa de mais uma audiência pública em Joinville sobre População de Rua
Na última quarta-feira, 23 de abril, o Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina — 12ª Região (CRP-12) esteve presente em mais uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Joinville.
A sessão fez parte da agenda de encontros promovidos pela comissão especial instaurada a partir do Projeto de Resolução n.º 2/2025, que trata do “enfrentamento e fiscalização à problemática da população em situação de rua, ao serviço especializado de abordagem social e ao serviço prestado pelo restaurante popular.”
Representando o CRP-12, o psicólogo colaborador Andrei Souza Lubawski (CRP-12/15868) participou da audiência, que contou também com representantes de coletivos, movimentos sociais, estudantes de Psicologia e especialistas de diversas áreas. Entre as lideranças presentes, destacou-se André Schaffer, do Movimento da População de Rua de Santa Catarina.
O foco do debate foi a ocupação de imóveis desativados, a internação involuntária como resposta à presença de pessoas em situação de rua — medida que tem gerado fortes críticas por seu viés higienista e por desconsiderar os direitos dessa população. “A população de rua ela não tem nada e não vai ser a segurança pública que irá resolver isso. É um processo de cuidado, saúde, uma rede que atenda de modo geral a população, ou seja, é uma política de cuidado”, disse em depoimento publicados nas redes do (@movpopruasc)
Durante a audiência, os discursos foram pautados em torno de questões relacionadas à legislação urbanística, tombamentos e reformas. No entanto, segundo o colaborador do CRP-12, as falas voltadas às implicações sociais e de saúde foram marcadas por perspectivas que tratam a população em situação de rua como ameaça estética e sanitária, negligenciando seu reconhecimento como sujeitos de direitos. “Pouco se discutiu sobre estratégias e intervenções possíveis, no sentido de garantir direitos, realizar inclusão ou qualquer outra medida que consideram-los sujeitos de direitos, e que estejam alinhadas com as Políticas Nacionais, seja a de Saúde, Saúde Mental ou para a População em Situação de Rua”, destacou.
Ele lembra que O CRP-12 segue reiterando a importância das políticas públicas historicamente construídas — como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) — e destaca o artigo 6º da Constituição Federal, que assegura o direito à moradia digna.
Em seu depoimento, André Schaffer, pontuou sobre os compromissos que todos devemos ter com os Direitos Humanos e da eficácia das políticas públicas citadas na audiência podem fazer a diferença.
Nota Pública
A atuação do Conselho nesta audiência se soma a outras iniciativas recentes relacionadas ao tema. No mês anterior, em Joinville, o CRP-12 já havia participado de audiência pública sobre internação involuntária em Joinville, o que motivou a publicação de uma nota pública, enviada como ofício ao presidente da Câmara Municipal. No documento, o Conselho repudiou manifestações desrespeitosas contra estudantes e docentes de Psicologia e alertou para os riscos de se propagar discursos moralistas, preconceituosos e desinformados sobre a população em situação de rua.
A nota também chamou atenção para o protagonismo negligenciado da população em situação de rua nos espaços de decisão, e destacou o compromisso da Psicologia com práticas comprometidas com os direitos humanos, a saúde integral e a inclusão social.
O CRP-12 reafirma que a questão não pode ser tratada com base em pânico moral ou discursos simplificadores que ignoram os determinantes sociais da saúde, como pobreza, desigualdade e racismo estrutural.
Também reforça seu posicionamento contrário à internação involuntária como prática sistemática, defendendo a ampliação das políticas públicas de cuidado, em consonância com a luta antimanicomial.
Fotos 4, 5 e 6: Mauro Artur Schileck (CMJ)
